Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS) de Guarulhos

O ISS ainda te gera dúvidas? Se você é do Guarulhos, montamos uma tabela completa para te ajudar nessa. Venha conferir!

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.

Tabela de Códigos do ISS de Guarulhos

Cod IBGELei 116CódigoDESCRIÇÃOAliquotaBase Legal
351880017.02142100GERENTES ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E DE RISCOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880030.01201100PROFISSIONAIS DE BIOTECNOLOGIA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01201200PROFISSIONAIS DE METROLOGIA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01202100ENGENHEIROS MECATRÔNICOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01203000PESQUISADORES DAS CIÊNCIAS BIOLÓGICAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01203100PESQUISADORES DAS CIÊNCIAS NATURAIS E EXATAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01203200PESQUISADORES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01203300PESQUISADORES DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01203400PESQUISADORES DAS CIÊNCIAS DA AGRICULTURA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01203500PESQUISADORES DAS CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.17211100PROFISSIONAIS DA MATEMÁTICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.20211200PROFISSIONAIS DE ESTATÍSTICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01212200ENGENHEIROS EM COMPUTAÇÃO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07212300ADMINISTRADORES DE REDES, SISTEMAS E BANCO DE DADOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.01212400ANALISTAS DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880030.01213200QUÍMICOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18213310GEOFÍSICO ESPACIAL5,00%LEI Nº 5986/2003
351880036.01213315METEOROLOGISTA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18213405GEÓLOGO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01213410GEÓLOGO DE ENGENHARIA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18213415GEOFÍSICO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18213420GEOQUÍMICO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18213425HIDROGEÓLOGO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18213430PALEONTÓLOGO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.19213435PETRÓGRAFO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01214100ARQUITETOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01214200ENGENHEIROS CIVIS E AFINS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01214300ENGENHEIROS ELETRICISTAS, ELETRÔNICOS E AFINS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01214400ENGENHEIROS MECÂNICOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01214500ENGENHEIROS QUÍMICOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01214600ENGENHEIROS METALURGISTAS E DE MATERIAIS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01214700ENGENHEIROS DE MINAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01214800ENGENHEIROS AGRIMENSORES E ENGENHEIROS CARTÓGRAFOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01214900ENGENHEIROS DE PRODUÇÃO, QUALIDADE E SEGURANÇA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02215300PROFISSIONAIS DA PILOTAGEM AERONÁUTICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880030.01221100BIÓLOGOS E AFINS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01222100ENGENHEIROS AGROSSILVIPECUÁRIOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.01223100MÉDICOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.12223200CIRURGIÕES DENTISTAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.01223300VETERINÁRIOS E ZOOTECNISTAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.07223400FARMACÊUTICOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.06223500ENFERMEIROS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.08223605FISIOTERAPEUTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.08223610FONOAUDIÓLOGO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.13223615ORTOPTISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.08223620TERAPEUTA OCUPACIONAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.10223700NUTRICIONISTAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09224100PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FÍSICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01231100PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR NA EDUCAÇÃO INFANTIL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01231200PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR DO ENSINO FUNDAMENTAL (PRIMEIRA A QUARTA SÉRIES)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01231300PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR NO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUINTA A OITAVA SÉRIES2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01232100PROFESSORES DE ENSINO MÉDIO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01233100PROFESSORES DE ENSINO PROFISSIONAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02233200INSTRUTORES DE ENSINO PROFISSIONAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01234100PROFESSORES DE MATEMÁTICA, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA DO ENSINO SUPERIOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01234200PROFESSORES DE CIÊNCIAS FÍSICAS, QUÍMICAS E AFINS DO ENSINO SUPERIOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01234300PROFESSORES DE ARQUITETURA E URBANISMO, ENGENHARIA, GEOFÍSICA E GEOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01234400PROFESSORES DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE DO ENSINO SUPERIOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01234500PROFESSORES NA ÁREA DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DO ENSINO SUPERIOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01234600PROFESSORES NAS ÁREAS DE LÍNGUA E LITERATURA DO ENSINO SUPERIOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01234700PROFESSORES DE CIÊNCIAS HUMANAS DO ENSINO SUPERIOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01234800PROFESSORES DE CIÊNCAIS ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DO ENSINO SUPERIOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01234900PROFESSORES DE ARTES DO ENSINO SUPERIOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01239200PROFESSORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01239400PROGRAMADORES, AVALIADORES E ORIENTADORES DE ENSINO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.13241000ADVOGADOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01251100PROFISSIONAIS EM PESQUISA E ANÁLISE ANTROPOLÓGICA SOCIOLÓGICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01251300PROFISSIONAIS EM PESQUISA E ANÁLISE GEOGRÁFICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09251400FILÓSOFOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.16251505PSICÓLOGOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.15251550PSICANALISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880027.01251600ASSISTENTES SOCIAIS E ECONOMISTAS DOMÉSTICOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11252100ADMINISTRADORES2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11252105CONSULTOR ADMINISTRATIVO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.18252205AUDITOR (CONTADORES E AFINS)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.18252210CONTADOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08252215PERITO CONTÁBIL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02252300SECRETÁRIOS EXECUTIVOS E BILÍNGUES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02252400PROFISSIONAIS DE RECURSOS HUMANOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11252500PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880035.01253105ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880035.01253110REDATOR DE PUBLICIDADE3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.08253115AGENTE PUBLICITÁRIO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08253120ANALISTA DE NEGÓCIOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08253125ANALISTA DE PESQUISA DE MERCADO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05253300CORRETORES DE VALORES, ATIVOS FINANCEIROS, MERCADORIAS E DERIVATIVOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880035.01261100PROFISSIONAIS DO JORNALISMO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880029.01261200PROFISSIONAIS DA INFORMAÇÃO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880038.01261300ARQUIVISTAS E MUSEÓLOGOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02261405FILÓLOGO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02261410INTÉRPRETE3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02261415LINGUISTA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02261420TRADUTOR3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02261500PROFISSIONAIS DA ESCRITA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880035.01261600EDITORES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880035.01261700LOCUTORES, COMENTARISTAS E REPÓRTERES DE RÁDIO E TELEVISÃO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02261800FOTÓGRAFOS PROFISSIONAIS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13262100PRODUTORES DE ESPETÁCULOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07262200DIRETORES DE ESPETÁCULOS E AFINS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.15262305CENÓGRAFO CARNAVALESCO E FESTAS POPULARES2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07262310CENÓGRAFO DE CINEMA5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07262315CENÓGRAFO DE EVENTOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07262320CENÓGRAFO DE TEATRO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07262325CENÓGRAFO DE TV5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.01262330DIRETOR DE ARTE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262405ARTISTA (ARTES VISUAIS)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880023.01262410DESENHISTA INDUSTRIAL (DESIGNER)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262500ATORES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262600MÚSICOS COMPOSITORES, ARRANJADORES, REGENTES E MUSICÓLOGOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262700MÚSICOS INTÉRPRETES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262805ASSISTENTE DE COREOGRAFIA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262810BAILARINO (EXCETO DANÇAS POPULARES)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262815COREÓGRAFO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262820DRAMATURGO DE DANÇA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01262825ENSAIADOR DE DANÇA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02262830PROFESSOR DE DANÇA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01262900DESIGNER DE INTERIORES DE NÍVEL SUPERIOR3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01262905DECORADOR DE INTERIORES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01300100TÉCNICOS EM MECATRÔNICA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01300300TÉCNICOS EM ELETROMECÂNICA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08301100TÉCNICOS EM LABORATÓRIO INDUSTRIAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01301200TÉCNICOS DE APOIO À BIOENGENHARIA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01311100TÉCNICOS QUÍMICOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880030.01311200TÉCNICOS DE PRODUÇÃO DE INDÚSTRIAS QUÍMICAS, PETROQUÍMICAS, REFINO DE PETRÓLEO, GÁS E AFINS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01311300TÉCNICOS EM MATERIAIS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01311400TÉCNICOS EM FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PLÁSTICOS E DE BORRACHA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01311500TÉCNICOS EM CONTROLE AMBIENTAL, UTILIDADES E TRATAMENTO DE EFLUENTES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01311600TÉCNICOS TÊXTEIS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05311700COLORISTAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01312100TÉCNICOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01312200TÉCNICOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL (OBRAS DE INFRA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.18312300TÉCNICOS EM GEOMÁTICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01313100TÉCNICOS EM ELETRICIDADE E ELETROTÉCNICA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01313200TÉCNICOS EM ELETRÔNICA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01313205TÉCNICO EM MANUTENÇÃO ELETRÔNICA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01313300TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01313400TÉCNICOS EM CALIBRAÇÃO E INSTRUMENTAÇÃO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01313500TÉCNICOS EM FOTÔNICA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01314100TÉCNICOS MECÂNICOS NA FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS, SISTEMAS E INSTRUMENTOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01314200TÉCNICOS MECÂNICOS (FERRAMENTAS)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01314300TÉCNICOS EM MECÂNICA VEICULAR3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01314400TÉCNICOS MECÂNICOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, SISTEMAS E INSTRUMENTOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01314600TÉCNICOS EM METALURGIA (ESTRUTURAS METÁLICAS)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01314700TÉCNICOS EM SIDERURGIA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18316100TÉCNICOS EM GEOLOGIA5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.19316300TÉCNICO EM MINERAÇÃO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.02317100TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E APLICAÇÕES2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07317200TÉCNICOS EM OPERAÇÃO E MONITORAÇÃO DE COMPUTADORES2,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318005DESENHISTA TÉCNICO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06318010DESENHISTAS COPISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318015DESENHISTA DETALHISTA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318100DESENHISTAS TÉCNICOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E ARQUITETURA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318200DESENHISTAS TÉCNICOS DA MECÂNICA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318300DESENHISTAS TÉCNICOS EM ELETRICIDADE, ELETRÔNICA, ELETROMECÂNICA, CALEFAÇÃO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318400DESENHISTAS TÉCNICOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DIVERSOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.03318500DESENHISTAS PROJETISTAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ARQUITETURA4,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318600DESENHISTAS PROJETISTAS DA MECÂNICA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318700DESENHISTAS PROJETISTAS DA ELETRÔNICA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01318800DESENHISTAS PROJETISTAS E MODELISTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DIVERSOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01319100TÉCNICOS DO VESTUÁRIO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01319200TÉCNICOS DO MOBILIÁRIO E AFINS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880030.01320100TÉCNICOS EM BIOLOGIA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01321100TÉCNICOS AGRÍCOLAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01321300TÉCNICOS EM AQÜICULTURA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.05322105ACUPUNTURISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01322110PODÓLOGO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09322115QUIROPRAXISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.06322205TÉCNICO DE ENFERMAGEM2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.04322225INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.06322230AUXILIAR DE ENFERMAGEM2,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01322300ÓPTICOS OPTOMETRISTAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01322405TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL3,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.14322410PROTÉTICO DENTÁRIO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.12322415ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.14322420AUXILIAR DE PRÓTESE DENTÁRIA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.14322500TÉCNICOS EM PRÓTESES ORTOPÉDICAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.06322600TÉCNICOS DE IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01323100TÉCNICOS EM PECUÁRIA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01324100TÉCNICOS EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02324205TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02324210AUXILIAR TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03325005ENÓLOGO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03325010AROMISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03325015PERFUMISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.07325100TÉCNICOS EM MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03325200TÉCNICOS EM PRODUÇÃO, CONSERVAÇÃO E DE QUALIDADE DE ALIMENTOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880030.01325300TÉCNICOS DE APOIO À BIOTECNOLOGIA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01331100PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01331200PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO NO ENSINO FUNDAMENTAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01331300PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO NO ENSINO PROFISSIONALIZANTE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01332100PROFESSORES LEIGOS NO ENSINO FUNDAMENTAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01332200PROFESSORES PRÁTICOS NO ENSINO PROFISSIONALIZANTE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02333100INSTRUTORES E PROFESSORES DE CURSOS LIVRES2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02334100INSPETOR DE ALUNOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03342100TÉCNICOS EM LOGÍSTICA DE TRANSPORTES MULTIMODAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880033.01342200DESPACHANTES ADUANEIROS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.03342300TÉCNICOS EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.03342400TÉCNICOS EM TRANSPORTES METROFERROVIÁRIOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02342500TÉCNICOS EM TRANSPORTES AÉREOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01342600TÉCNICOS EM TRANSPORTES POR VIAS NAVEGÁVEIS E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.18351100TÉCNICOS EM CONTABILIDADE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02351305TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02351310ADMINISTRAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.04351315AGENTE DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02351500SECRETARIADO, TAQUÍGRAFOS E ESTENOTIPISTAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01351600TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351705ANALISTA DE SEGUROS (TÉCNICO)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351710ANALISTA DE SINISTROS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01351715ASSISTENTE COMERCIAL DE SEGUROS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351720ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGUROS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351725INSPETOR DE RISCO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351730INSPETOR DE SINISTROS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351735TÉCNICO DE RESSEGUROS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01351740TÉCNICO DE SEGUROS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880034.01351800AGENTES DE INVESTIGAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08352200AGENTES DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08352300AGENTES FISCAIS METROLÓGICOS E DE QUALIDADE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03352400PROFISSIONAIS DE DIREITOS AUTORAIS E AVALIAÇÃO DE PRODUTOS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.08354110AGENCIADOR DE PROPAGANDA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05354120AGENTE DE VENDAS DE SERVIÇOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03354125ASSISTENTE DE VENDAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06354130PROMOTOR DE VENDAS ESPECIALIZADO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03354135TÉCNICO DE VENDAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03354140TÉCNICO EM ATENDIMENTO E VENDAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09354145VENDEDOR PRACISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01354200COMPRADORES2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08354300ANALISTAS DE COMÉRCIO EXTERIOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.12354405LEILOEIRO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880028.01354410AVALIADOR DE IMÓVEIS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880028.01354415AVALIADOR DE BENS MÓVEIS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01354500CORRETORES DE SEGUROS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05354600CORRETORES DE IMÓVEIS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09354700REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02354800TÉCNICOS EM TURISMO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880029.01371100TÉCNICOS EM BIBLIOTECONOMIA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880038.01371200TÉCNICO EM MUSEOLOGIA E AFINS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04371300TÉCNICOS EM ARTES GRÁFICAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.17371400RECREADORES2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02372100CAPTADORES DE IMAGENS EM MOVIMENTO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03372200OPERADORES DE REDES DE TELEPROCESSAMENTO E AFINS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06374200TÉCNICOS EM CENOGRAFIA5,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01374300TÉCNICOS EM OPERAÇÃO DE APARELHOS DE PROJEÇÃO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02374400TÉCNICOS EM MONTAGEM, EDIÇÃO E FINALIZAÇÃO DE FILME DE VÍDEO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11375100DESIGNERS DE INTERIORES, DE VITRINES E VISUAL MARCHANDISER (NÍVEL MÉDIO)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07376100DANÇARINOS TRADICIONAIS E POPULARES5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.03376200ARTISTAS DE CIRCO (CIRCENSES)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.17376300APRESENTADORES DE ESPETÁCULOS, EVENTOS E PROGRAMAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01376400MODELOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01377100ATLETAS PROFISSIONAIS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.14377200ÁRBITROS DESPORTIVOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03391100TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE PRODUÇÃO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03391200TÉCNICOS EM CONTROLE DA PRODUÇÃO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01395100TÉCNICOS DE APOIO EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02410100SUPERVISORES ADMINISTRATIVOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03410200SUPERVISORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS, DE CÂMBIO E DE CONTROLE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02411000ESCRITURÁRIOS EM GERAL AGENTES, ASSISTENTES E AUXILIARES ADMINISTRATIVOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02412100OPERADORES DE EQUIPAMENTOS DE ENTRADA DE TRANSMISSÃO DE DADOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02412110DIGITADOR3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02412200CONTÍNUOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.18413100AUXILIARES DE CONTABILIDADE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02414100ALMOXARIFES E ARMAZENISTAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02414200APONTADORES E CONFERENTES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02415105ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02415115CODIFICADOR DE DADOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02415120FITOTECÁRIO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02415125KARDEXISTA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.03415130OPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA (EXCETO OPERADOR DE GRÁFICA RÁPIDA)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01415210OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02420100SUPERVISORES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DE PESQUISA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02421100CAIXAS E BILHETEIROS (EXCETO CAIXA DE BANCO)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880019.01421200COLETADORES DE APOSTAS E DE JOGOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.21421300COBRADORES E AFINS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02422100RECEPCIONISTAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02422200OPERADORES DE TELEFONIA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02422300OPERADORES DE TELEMARKETING3,00%LEI Nº 5986/2003
351880033.01423100DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01424100ENTREVISTADORES E RECENSEADORES2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03510100SUPERVISORES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, TURISMO, HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10510200SUPERVISORES DE LAVANDERIA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02510300SUPERVISORES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E OUTROS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02511105COMISSÁRIO DE VÔO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01511110COMISSÁRIO DE TREM5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01511115TAIFEIRO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01511205FISCAL DE TRANSPORTES COLETIVOS (EXCETO TREM)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01511210DESPACHANTE DE TRANSPORTES COLETIVOS (EXCETO TREM)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01511215COBRADOR DE TRANSPORTES COLETIVOS (EXCETO TREM)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.03511220BILHETEIRO (ESTAÇÕES DE METRÔ, FERROVIÁRIAS E ASSEMELHADAS)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.03511400GUIAS DE TURISMO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10512100TRABALHADORES DOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS EM GERAL5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02513100MORDOMOS E GOVERNANTAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05513200COZINHEIROS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10513300CAMAREIROS, ROUPEIROS E AFINS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513405GARÇOM3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513410GARÇOM (SERVIÇOS DE VINHO)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513415CUMIN3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513420BARMAN3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513425COPEIRO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513430COPEIRO DE HOSPITAL3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10513435ATENDENTE DE LANCHONETE3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02514105ASCENSORISTA4,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.01514110GARAGISTA5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10514120ZELADOR DE EDIFÍCIO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09514205COLETOR DE LIXO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10514210FAXINEIRO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09514215GARI5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09514220LIMPADOR DE VIDROS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10514225TRABALHADOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.06515100AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AFINS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.19515205AUXILIAR DE BANCO DE SANGUE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.07515210AUXILIAR DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02515215AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02515220AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE IMUNOBIOLÓGICOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.07515225AUXILIAR DE PRODUÇÃO FARMACÊUTICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01516105BARBEIRO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01516110CABELEIREIRO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.02516115ESTETICISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01516120MANICURE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01516125MAQUIADOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01516130MAQUIADOR DE CARACTERIZACAO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.03516135MASSAGISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01516140PEDICURE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17516205BABÁ2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17516210CUIDADOR DE IDOSOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17516215MÃE SOCIAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516305LAVADEIRO, EM GERAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516310LAVADOR DE ROUPAS A MAQUINA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516315LAVADOR DE ARTEFATOS DE TAPEÇARIA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516320LIMPADOR A SECO, À MÁQUINA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516325PASSADOR DE ROUPAS EM GERAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05516330TINGIDOR DE ROUPAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02516335CONFERENTE3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516340ATENDENTE DE LAVANDERIA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516345AUXILIAR DE LAVANDERIA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10516400LAVADORES E PASSADORES DE ROUPA, A MÃO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.01516500TRABALHADORES DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.02516605OPERADOR DE FORNO (SERVIÇOS FUNERÁRIOS)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.01516610SEPULTADOR5,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09516700ASTRÓLOGOS E NUMERÓLOGOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09516800ESOTÉRICOS E PARANORMAIS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517100BOMBEIROS E SALVA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02517305AGENTE DE PROTEÇÃO DE AEROPORTO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517310AGENTE DE SEGURANÇA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517320VIGIA FLORESTAL3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517325VIGIA PORTUÁRIO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517330VIGILANTE3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517405PORTEIRO (HOTEL)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517410PORTEIRO DE EDIFÍCIOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517415PORTEIRO DE LOCAIS DE DIVERSÃO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02517420VIGIA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01519100MOTOCICLISTAS E CICLISTAS DE ENTREGAS RÁPIDAS4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09519200CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL5,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08519300TRABALHADORES DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS, DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880023.01519905CARTAZEIRO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.13519910CONTROLADOR DE PRAGAS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05519915ENGRAXATE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.01519925GUARDADOR DE VEÍCULOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09519930LAVADOR DE GARRAFAS, VIDROS E OUTROS UTENSÍLIOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01519935LAVADOR DE VEÍCULOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01519940LEITURISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02519945RECEPCIONISTA DE CASAS DE ESPETÁCULOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06521100OPERADORES DO COMÉRCIO EM LOJAS E MERCADOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09521110VENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06523105INSTALADOR DE CORTINAS E PERSIANAS, PORTAS SANFONADAS E BOXE3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06523110INSTALADOR DE SOM E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880024.01523115CHAVEIRO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09524105VENDEDOR EM DOMICILIO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05524210JORNALEIRO (EM BANCA DE JORNAL)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09524215VENDEDOR PERMISSIONÁRIO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11622000TRABALHADORES DE APOIO À AGRICULTURA (JARDINEIRO)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11622400TRABALHADORES AGRÍCOLAS NO CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS (PAISAGISTA)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08623005ADESTRADOR DE ANIMAIS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.04623010INSEMINADOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08623015TRABALHADOR DE PECUÁRIA POLIVALENTE3,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08623020TRATADOR DE ANIMAIS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02710200SUPERVISORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02710205MESTRE (CONSTRUÇÃO CIVIL)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.19711100TRABALHADORES DA EXTRAÇÃO DE MINERAIS SÓLIDOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05712200TRABALHADORES DE BENEFICIAMENTO DE PEDRAS ORNAMENTAIS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715100TRABALHADORES NA OPERAÇÃO DE MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM E FUNDAÇÕES4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715200TRABALHADORES DE ESTRUTURA DE ALVENARIA4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715210PEDREIRO4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715300MONTADRES DE ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715400TRABALHADORES NA OPERAÇÃO DE MÁQUINAS DE CONCRETO USINADO4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.13715505CARPINTEIRO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715545MONTADOR DE ANDAIMES (EDIFICAÇÕES)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02715600TRABALHADORES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06715700APLICADORES DE MATERIAIS ISOLANTES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.07716100REVESTIDORES DE CONCRETO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02716200TELHADORES (REVESTIMENTOS RÍGIDOS)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06716305VIDRACEIRO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716310VIDRACEIRO (EDIFICAÇÕES)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716400GESSEIROS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716505ASSOALHADOR3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716510LADRILHEIRO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716515PASTILHEIRO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.07716520LUSTRADOR DE PISO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716525MARMORISTA (CONSTRUÇÃO)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716530MOSAÍSTA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716535TAQUEIRO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.08716605CALAFETADOR5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02716610PINTOR DE OBRAS4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06716615REVESTIDOR DE INTERIORES (PAPEL,MATERIAL,PLASTICO E EMBORRACHADOS)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.04717005DEMOLIDOR DE EDIFICAÇÕES4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02717010OPERADOR DE MARTELETE4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02717015POCEIRO (EDIFICAÇÕES)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02717020AJUDANTE DE OBRAS4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02717025VIBRADORISTA4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05720100SUPERVISORES DE USINAGEM, CONFORMAÇÃO E TRATAMENTO DE METAIS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05720200SUPERVISORES DA FABRICAÇÃO E MONTAGEM METALMECÂNICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05721100FERRAMENTEIROS E AFINS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01721200PREPARADORES E OPERADORES DE MÁQUINAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05721305AFIADOR DE CARDANS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05721310AFIADOR DE CUTELARIA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05721315AFIADOR DE FERRAMENTAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05721320AFIADOR DE SERRAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05721325POLIDOR DE METAIS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01721400OPERADORES DE MÁQUINAS DE USINAGEM CNC3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05722100TRABALHADORES DE FORJAMENTO DE METAIS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05722200TRABALHADORES DE FUNDIÇÃO DE METAIS PUROS E DE LIGAS METÁLICAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05722300TRABALHADORES DE MOLDAGEM DE METAIS E DE LIGAS METÁLICAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05722400TRABALAHADORES DE TREFILAÇÃO E ESTIRAMENTO DE METAIS PUROS E LIGAS METÁLICAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05723100TRABALHADORES DE TRATAMENTO TÉRMICO DE METAIS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05723200TRABALHADORES DE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES DE METAIS E DE COMPÓSITOS (TERMOQUÍMICOS)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01723300TRABALHADORES DA PINTURA DE EQUIPAMENTOS , VEÍCULOS, ESTRUTURAS METÁLICAS E DE COMPÓSITOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02724100ENCANADORES E INSTALADORES DE TUBULAÇÕES4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06724200ENCANADORES DE TRAÇAGEM E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS E DE COMPÓSITOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724300TRABALHADORES DE SOLDAGEM E CORTE DE LIGAS METÁLICAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724405CALDEIREIRO (CHAPAS DE COBRE)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724410CALDEIREIRO (CHAPAS DE FERRO E AÇO)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724415CHAPEADOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724420CHAPEADOR DE CARROCERIAS METÁLICAS (FABRICAÇÃO)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724425CHAPEADOR NAVAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724430CHAPEADOR DE AERONAVES2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.12724435FUNILEIRO INDUSTRIAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.13724440SERRALHEIRO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724500OPERADORES DE MÁQUINAS DE CONFORMAÇÃO DE METAIS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05724600TRANÇADORES E LACEIROS DE CABOS DE AÇO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01725000AJUSTADORES MECÂNICOS POLIVALENTES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06725100MONTADORES DE MÁQUINAS, APARELHOS E ACESSÓRIOS EM LINHAS DE MONTAGEM5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06725200MONTADORES DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06725300MONTADORES DE MÁQUINAS PESADAS AGRÍCOLAS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01725400MECÂNICOS MONTADORES DE MOTORES E TURBOALIMENTADORES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06725500MONTADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06725700INSTALADORES DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02730100SUPERVISORES DE MONTAGENS DE INSTALAÇÕES ELETROELETRÔNICAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731100MONTADORES DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731200MONTADORES DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÕES5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731305INSTALADOR REPARADOR DE EQUIPAMENTOS DE COMUTAÇÃO EM TELEFONIA5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731310INSTALADOR REPARADOR DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA EM TELEFONIA5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731315INSTALADOR REPARADOR DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO EM TELEFONIA5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01731320INSTALADOR REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÕES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731325INSTALADOR REPARADOR DE REDES E CABOS TELEFÔNICOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01731330REPARADOR DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM LABORATÓRIO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06732100INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E CABOS ELÉTRICOS, TELEFÔNICOS E DE COMUNICAÇÃO DE DADOS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06740100SUPERVISORES DA MECÂNICA DE PRECISÃO E INSTRUMENTOS MUSICAIS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01741105AJUSTADOR DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06741110MONTADOR DE INSTRUMENTOS DE ÓPTICA5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06741115MONTADOR DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01741125RELOJOEIRO (REPARAÇÃO)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01750100SUPERVISORES DE JOALHERIA E AFINS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05750200SUPERVISORES DE VIDRARIA, CERÂMICA E AFINS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01751000JOALHEIROS E LAPIDADORES DE GEMAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01751100ARTESÃOS DE METAIS PRECIOSOS E SEMI3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05752200TRABALHADORES DA TRANSFORMAÇÃO DE VIDROS PLANOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05752300CERAMISTAS (PREPARAÇÃO E FABRICAÇÃO)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11752400VIDREIROS E CERAMISTAS (ARTE E DECORAÇÃO)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05760100SUPERVISORES DA INDÚSTRIA TÊXTIL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05760200SUPERVISORES NA INDÚSTRIA DO CURTIMENTO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05760300SUPERVISOR NA CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05760400SUPERVISORES NA CONFECÇÃO DE CALÇADOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05760500SUPERVISORES DA CONFECÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDOS, COUROS E AFINS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04760600SUPERVISORES DE ARTES GRÁFICAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09763000PROFISSIONAIS POLIVALENTES DA CONFECCÇÃO DE ROUPAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09763005ALFAIATE2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05763100TRABALHADORES DA PREPARAÇÃO DA CONFECÇÃO DE ROUPAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09763200OPERADORES DE MÁQUINAS PARA COSTURA DE PEÇAS DO VESTUÁRIO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09763300OPERADORES DE MÁQUINAS PARA BORDADO E ACABAMENTO DE ROUPAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05764000TRABALHADORES POLIVALENTES DA CONFECÇÃO DE CALÇADOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05764200OPERADORES DE MÁQUINAS DE COSTURAR E MONTAR CALÇADOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05764300TRABALHADORES DE ACABAMENTO DE CALÇADOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05765000TRABALHADORES POLIVALENTES DA CONFECÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDOS E COUROS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05765100TRABALHADORES DA PREPARAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDOS, COUROS E TAPEÇARIA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.11765200TRABALHADORES DA CONFECÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDOS E COUROS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766105COPIADOR DE CHAPA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766115GRAVADOR DE MATRIZ PARA FLEXOGRAFIA (CLICHERISTA)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880035.01766120EDITOR DE TEXTO E IMAGEM3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766125AJUDANTE DE MONTAGEM DE FOTOLITO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766130GRAVADOR DE MATRIZ PARA ROTOGRAVURA (ELETROMECÂNICO E QUÍMICO)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766135GRAVADOR DE MATRIZ CALCOGRÁFICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766140GRAVADOR DE MATRIZ SERIGRÁFICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02766145OPERADOR DE SISTEMAS DE PROVA (ANALÓGICO E DIGITAL)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02766150OPERADOR DE PROCESSO DE TRATAMENTO DE IMAGEM3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766155PROGRAMADOR VISUAL GRÁFICO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766200TRABALHADORES DA IMPRESSÃO GRÁFICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04766300TRABALHADORES DO ACABAMENTO GRÁFICO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02766400TRABALHADORES DE LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO E RADIOLÓGICO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09768100TRABALHADORES DE TECELAGEM MANUAL, TRICÔ, CROCHÊ, RENDAS E AFINS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09768200TRABALHADORES ARTESANAIS DA CONFECÇÃO DE PEÇAS E TECIDOS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05768300TRABALHADORES ARTESANAIS DA CONFECÇÃO DE CALÇADOS E ARTEFARTOS DE COUROS E PELES2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04768605TIPÓGRAFO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04768610LINOTIPISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04768615MONOTIPISTA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04768620PAGINADOR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880024.01768625PINTOR DE LETREIROS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880024.01768630CONFECCIONADOR DE CARIMBOS DE BORRACHA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.08768700ENCADERNADORES E RECUPERADORES DE LIVROS (PEQUENOS LOTES OU A UNIDADE)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.13770100SUPERVISORES EM INDÚSTRIA DE MADEIRA, MOBILIÁRIO E DA CARPINTARIA VEICULAR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06771100MARCENEIROS E AFINS5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06774100MONTADORES DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA5,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01775105ENTALHADOR DE MADEIRA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05775110FOLHEADOR DE MÓVEIS DE MADEIRA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05775115LUSTRADOR DE PEÇAS DE MADEIRA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01775120MARCHETEIRO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.13777200CARPINTEIROS DE CARROCERIAS E CARRETAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782100OPERADORES E MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO4,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04782200OPERADORES DE EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782305MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782310MOTORISTA DE FURGÃO OU VEÍCULO SIMILAR4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782315MOTORISTA DE TÁXI4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782400MOTORISTAS DE ÔNIBUS URBANOS, METROPOLITANOS E RODOVIÁRIOS4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782500MOTORISTAS DE VEICULOS DE CARGAS EM GERAL4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01782600OPERADORES DE VEÍCULOS SOBRE TRILHOS E CABOS AÉREOS4,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01783100TRABALHADORES DE MANOBRAS DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS4,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04783205CARREGADOR (AERONAVES)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04783210CARREGADOR (ARMAZÉM)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04783215CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01783220ESTIVADOR5,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.01783225AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05784100TRABALHADORES DE EMBALAGEM E DE ETIQUETAGEM2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06784200ALIMENTADORES DE LINHAS DE PRODUÇÃO5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08818100LABORATORISTAS INDUSTRIAIS AUXILIARES2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05848300PADEIROS CONFEITEIROS E AFINS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08848400TRABALHADORES EM ANÁLISES SENSORIAIS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05848500MAGAREFES E AFINS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03910100SUPERVISORES EM SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E RESIDENCIAIS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03910200SUPERVISORES EM SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO VEICULAR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03910900SUPERVISORES DE OUTROS TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01911100MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS, MOTORES, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01911200MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01911300MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01913100MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01914100MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01914200MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES E EQUIPAMENTOS NAVAIS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01914300MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01914400MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01915100TÉCNICOS EM MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO E PRECISÃO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01915200RESTAURADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01915300TÉCNICOS EM MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01915400REPARADORES DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01919100LUBRIFICADORES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01919200TRABALHADORES DE MANUTENÇÃO DE ROÇADEIRAS, MOTOSSERRA E SIMILARES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01919300MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO DE BICICLETAS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE GINÁSTICAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03950100SUPERVISORES DE MANUTENÇÃO ELETROELETRÔNICA INDUSTRIAL, COMERCIAL E PREDIAL2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03950200SUPERVISORES DE MANUTENÇÃO ELETROELETRÔNICA VEICULAR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03950300SUPERVISORES DE MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01951100ELETRICISTAS DE MANUTENÇÃO ELETROELETRÔNICA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06951305INSTALADOR DE SISTEMAS ELETROELETRÔNICOS DE SEGURANÇA5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01951310MANTENEDOR DE SISTEMAS ELETROELETRÔNICOS DE SEGURANÇA3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01953100ELETRICISTAS ELETRÔNICOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR (AÉREA, TERRESTRE E NAVAL)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01954100INSTALADORES E MANTENEDORES DE SISTEMAS ELETROMECÂNICOS DE ELEVADORES, ESCADAS E PORTAS AUTOMÁTICAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01954200REPARADORES DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01954300REPARADORES DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05991100CONSERVADORES DE VIAS PERMANENTES (TRILHOS)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01991200MANTENEDORES DE EQUIPAMENTOS DE PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.12991305FUNILEIRO DE VEÍCULOS (REPARAÇÃO)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01991310MONTADOR DE VEÍCULOS (REPARAÇÃO)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01991315PINTOR DE VEÍCULOS (REPARAÇÃO)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05991400MANTENEDORES DE EDIFICAÇÕES4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01992105ALINHADOR DE PNEUS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01992110BALANCEADOR3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.04992115BORRACHEIRO3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01992120LAVADOR DE PEÇAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05992200TRABALHADORES OPERACIONAIS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PERMANENTES (EXCETO TRILHOS)4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1316100100Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1116100200Serviço de poda de árvores para lavouras5,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.0416280100Serviço de inseminação artificial em animais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.0816280200Serviço de tosquiamento de ovinos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.0116280300Serviço de manejo de animais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.0116289901Serviços de reprodução de animais de terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.0816289902Serviços de adestramento de animais, engorda do gado de terceiros em currais, estabulação3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1316289903Serviços de higienização de galinheiros, estábulos e congêneres5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.0416289904Serviços de contratação de mão2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.0116289905Serviços de sexagem de pinto, classificação de produtos de origem animal, com o objetivo da preservação das propriedades organolépticas dos mesmos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.0516360000Atividades de pós2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.0223060002Serviços de extinção de incêncio e proteção florestal3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.0423060003Serviços de descarregamento de madeiras2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.0823060005Serviços de inspeção aérea de repovoamentos florestais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880028.0123060006Serviços de avaliação de massas madeireiras em pé, estimativa do valor da madeira3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.0123060007Serviços de consultoria técnica de administração florestal.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1323060008Serviços de controle de pragas florestais5,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.0332130501Serviços de laboratórios de análise na área veterinária realizados em água salgada e salobra2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.0432130502Serviços de inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres realizados em água salgada e salobra2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.0632130503Serviços de coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie realizados em água salgada e salobra2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.0332210701Serviços de laboratórios de análise na área veterinária realizados em água doce2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.0432210702Serviços de inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres realizados em água doce2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.0632210703Serviços de coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie realizados em água doce2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.0589240300Refino e outros tratamentos do sal2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1991060000Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040101Serviços de apoio realizados por contrato para análise de campos destinados à extração de minério de ferro5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040201Serviços de apoio realizados por contrato para análise de campos destinados à extração de minério de alumínio5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040202Atividades de apoio realizados por contrato para análise de campos destinados à extração de minério de estanho5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040203Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de minério de manganês5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040204Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de minério de metais preciosos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040205Atividades de apoio realizado por contrato pra análise de campos à extração de nióbio e titâneio5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040206Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de minério de tungstênio5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040207Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de minério de níquel5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040208Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de outros minerais metálicos não5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040301Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de carvão mineral5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040302Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de ardósia5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040303Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de granito5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040304Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de mármore5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040305Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de calcário e dolomita5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040306Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de gesso e culin5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040307Atividades de apoiorealizado por contrato para análise de campos destinados à extração de areia, cascalho e pedregulho5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040308Atividades de apoio à extração de argila5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040309Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de saibro5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040310Atividades de apoio à extração de basalto5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040311Atividades de apoio à extração de outros materiais para construção não especificados anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040312Atividades de apoio à extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040313Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de sal marinho5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040314Atividades de apoio à extração de sal gema5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040315Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040316Atividades de apoio à extração de grafita5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040317Atividades de apoio à extração de quartzo5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040318Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de amianto5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.1999040319Atividades de apoio realizado por contrato para análise de campos destinados à extração de outros minerais não5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05105110000Preparação do leite2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05106190100Beneficiamento de arroz2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05108130100Beneficiamento de café2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05109960501Serviços de beneficiamento de produtos para infusão (chá, mate, etc)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05131110001Beneficiamento de algodão, descaroçamento quando associado à preparação da fibra2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05131200001Serviços de beneficiamento (lavagem, cardação, penteação, etc) de fibras têxteis naturais (linho, seda, sisal, juta, rami, lã, crina, etc.)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05131380001Serviços de acabamento em fios de fibras artificiais ou sintéticas realizados na mesma unidade da atividade de fiação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05134050102Serviços de estamparia e texturização em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em peças do vestuário realizadas sob contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05134050201Serviços de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em peças do vestuário realizados sob contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05134059901Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05134059902Serviços de acabamentos não especificados anteriormente em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive peças do vestuário, realizados sob contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05134059903Serviços de acabamentos não especificados anteriormente em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive peças do vestuário, realizados sob contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01135450001Serviços de reparação de barracas de acampamento3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09141180200Facção de roupas íntimas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09141260300Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09141340200Confecção, sob medida, de roupas profissionais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09141340300Facção de roupas profissionais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05151060001Serviços de regeneração, tingimento e pintura de couro2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05153190200Acabamento de calçados de couro sob contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05154080002Fabricação, sob contrato, de partes para calcaçdos, de qualquer material2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.13161020201Serviços de preservação e imunização realizados por terceiros5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05161020202Serviços de beneficiamento e secagem realizados por terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181130100Impressão de jornais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181130200Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181210000Impressão de material de segurança2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181300100Impressão de material para uso publicitário2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181309900Impressão de material para outros usos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181309901Impressão de material para uso escolar2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04181309902Impressão de material pra uso industrial e comercial2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04182110000Serviços de pré2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05182290001Serviços de plastificação sob contrato (acabamentos gráficos)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.08182290002Serviços de encadernação sob contrato (acabamentos gráficos)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.07182290003Serviços de colocação de molduras e congêneres3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.08182290004Serviços de gravação e douração de livros, revistas e congêneres3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04182290099Outros serviços gráficos não especificados anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04182299900Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02183000200Reprodução de vídeo em qualquer suporte3,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03183000300Reprodução de software em qualquer suporte2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.04221290000Reforma de pneumáticos usados3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05221960001Serviços de beneficiamento na fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05222939901Serviços de beneficiamento de material plástico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05239150100Britamento de pedras, exceto associado à extração2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05239150200Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05239150302Serviços de beneficiamento em mármore, granito, ardósia e outras pedras2,00%LEI Nº 5986/2003
351880040.01239150303Serviços artísticos em pedra2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11239910102Serviços de decoração5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05239910103Gravação, espelhação, bisotagem, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro ou cristal2,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01239910104Serviços de lapidação3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05239919902Serviços de beneficiamento na fabricação de outros produtos minerais não2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05244230002Serviços de recuperação de metais preciosos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05253900100Serviços de usinagem, tornearia e solda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05253900200Serviços de tratamento e revestimento em metais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.13254200002Serviços de serralheria2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05259930200Serviço de corte e dobra de metais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05259939901Serviços de decapagem, corte e pefuração de chapas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06261080001Serviços de montagem de componentes em placas de circuitos impressos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01262210002Serviços de remanufatura de cartuchos usadoS (recarregamento de toner)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07265150001Serviços de concepção e integração de sistemas de automação industrial2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06265230001Serviços de montagem de cronômetros e relógios5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05272280200Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01279029901Serviços de manutenção de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01293010301Serviços de blindagem de veículos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01293010302Serviços de manutenção e reparação de conteineres3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.03295060000Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05321160100Lapidação de gemas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01321160101Serviços de lapidação de gemas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01321160201Serviços de gravação em metais preciosos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01324000101Serviços de manutenção de jogos eletrônicos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06324000102Serviços de montagem e intalação de jogos eletrônicos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06324009901Serviços de montagem e instalação de outros brinquedos e e jogos recreativos não especificados anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.14325070600Serviços de prótese dentária2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05325070701Laboratórios ópticos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.13325070702Serviços de sufassagem para atingir o grau de dioptria óptica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06329909901Serviços de montagem de filtros de água potável para uso doméstico, de qualquer material5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331120000Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331210200Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331210300Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331210400Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331390100Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331390200Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331399900Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470100Manutenção e reparação de máquinas motrizes não3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470200Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470300Manutenção e reparação de válvulas industriais3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470400Manutenção e reparação de compressores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470500Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470600Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470700Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331470800Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.03331470900Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471000Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471100Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471200Manutenção e reparação de tratores agrícolas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471300Manutenção e reparação de máquinas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471400Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471500Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471600Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471700Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471800Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331471900Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331472000Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331472100Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331472200Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331479900Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331550000Manutenção e reparação de veículos ferroviários3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331630100Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331630200Manutenção de aeronaves na pista3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331710100Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331710200Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331980000Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331980001Reparação de tambores metálicos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331980002Reparação de outros produtos de metal3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01331980003Manutenção de jogos operados por moedas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06332100000Instalação de máquinas e equipamentos industriais5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06332950100Serviços de montagem de móveis de qualquer material5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01332950101Serviços de lustração de móveis3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05332950102Serviços de acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e serviços similares)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06332950103Serviços de montagem de móveis de qualqer material5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06332959900Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02351310001Atividades de corretores ou agentes de energia elétrica que intermedeiam a venda de eletricidade para sistemas de distribuição de eletricidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01353010001Serviços de suprimento de ar condicionado3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02370110001Serviços de drenagem de águas servidas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09370110002Serviços de retirada de lama ou bloco5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11370110003Serviços de gestão de redes de esgotos domésticos ou industriais e águas pluviais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09370290001Serviços de tratamento e eliminação de resíduos tóxicos, compreendendo a limpeza do solo contaminado5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.13370290002Serviços de esvaziamento e limpeza de tanques de infiltração e fossas sépticas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10370290099Outros serviços relacionadas a limpeza urbana e esgoto não especificados anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381140000Coleta de resíduos não5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381140002Serviços de operação das unidades de armazenamento temporário e serviços de transferência definitiva de resíduos não5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11381140003Serviços de gestão de estações de transferência de lixo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381140004Remoção de entulhos após o término das obras5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381220001Serviços de coleta de óleo usado de estaleiros e postos de combustíveis, resíduos biológicos perigosos, lixos hospitalares, pilhas e baterias usadas e de quaisquer outros resíduos perigosos, em qualquer estado físico, prejudiciais à saúde humana e ao me5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381220002Serviços de operação das estações de transferência para resíduos perigosos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381220003Serviços de identificação, tratamento, embalagem e rotulagem de resíduos perigosos para fins de transporte5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09381220004Coleta de resíduos radioativos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09382110001Serviços de operação de depósitos de lixo e aterros sanitários para a disposição de resíduos não5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09382110002Serviços de triagem e eliminação de resíduos não5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11382110003Serviços de gestão de aterros sanitários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11382110004Serviços de gestão de usinas incineradoras de lixo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09382200001Serviços de tratamento e disposição, incineração e combustãoa de resíduos perigosos em qualquer estado físico e de resíduos contaminados5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09382200002Serviços de tratamento e disposição de resíduos de transição radioativos e a encapsulação, a preparação e outros tratamentos de resíduos radioativos para armazenagem5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383190100Recuperação de sucatas de alumínio5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383199900Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383270100Serviços de separação, classificação, compactação, prensagem, corte, limpeza, derretimento, trituração e tratamento de sucatas de plástico5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383940100Usinas de compostagem5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383949901Serviços de recupração de aparas e desperdícios de papel e papelão, para a produção de matéria5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383949902Serviços de recuperação de pneus usados e borracha, para produção de matéria prima secundária5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383949903Serviços de trituração, limpeza e classificação de vidro5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.09383949904Serviços de trituração, triagem e processamento de resíduos de alimentos, bebidas, fumo e outros resíduos destinados à obtenção de matérias5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.12390050000Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11390050001Serviços de gestão de resíduos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03411070000Incorporação de empreendimentos imobiliários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02412040000Construção de edifícios4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05412040001Serviços de reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes.4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02421110100Construção de rodovias e ferrovias4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05421110101Serviços de recuperação de auto4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02421110201Serviços de sinalização com pintura em rodovias e aeroportos4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06421110202Serviços de instalação de placas de sinalização de tráfego e semelhantes5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02421200000Construção de obras4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05421200001Serviços de recuperação de pontes, viadutos, elevados, passarelas etc4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02421380000Obras de urbanização4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05421380001Serviços de reparação de superfície e pavimentação em vias, urbanas, ruas, praças e calçadas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02421380002Sinalização com pinturas em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02422190100Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01422190300Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02422190400Construção de estações e redes de telecomunicações4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01422190500Manutenção de estações e redes de telecomunicações3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02422270100Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01422270101Manutenção de redes de abastecimento de água tratada e de sistemas de tratamento de esgoto3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02422270200Obras de irrigação4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02422350000Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02429100000Obras portuárias, marítimas e fluviais4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.16429100001Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02429280100Montagem de estruturas metálicas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02429280200Obras de montagem industrial4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02429950100Construção de instalações esportivas e recreativas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02429959900Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02429959999Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.04431180100Demolição de edifícios e outras estruturas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.04431180101Aluguel com operador de máquinas e equipamentos destinados aos servços de demolição4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02431180200Preparação de canteiro e limpeza de terreno4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02431260000Perfurações e sondagens4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02431340000Obras de terraplenagem4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02431340001Execução de escavações diversas para construção4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02431340002Aluguel com operador de equipamentos para obras de terraplanagem4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02431930000Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432150000Instalação e manutenção elétrica4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432230100Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432230101Serviços de reparação e alteração de equipamentos hidraúlicos, sanitárias , de tubulações de vapor e sistemas de aquecimento não elétricos, inclusive a instalação de rede para distribuição de gases e fluídos diversos, em todos os tipos de construções4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432230200Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432230201Serviços de alteração e reforma de sistemas de refrigeração central e de ventilação mecânica, inclusive exaustores, realizados em todos os tipos de construções4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01432230202Serviços de manutenção e reparo em sistemas de refrigeração central, de ventilação mecânica controlada, inclusive exaustores, realizados em todos os tipos de construções3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432230300Instalações de sistema de prevenção contra incêndio4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432230302Serviços de alteração e reforma de sistemas de prevenção de incêndios, realizados em todos os tipos de construções sistema de prevenção contra incêndio4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01432230303Serviços de manutenção e reparo em sistemas de prevenção de incêndios, realizados em todos os tipos de construções3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432910100Instalação de painéis publicitários4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432910102Serviços de reparação, conservação e reforma de anúncios letreiros luminosos, outdoors, placas e painéis de identificação4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432910200Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01432910202Serviços de manutenção de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432910301Serviços de instalação e montagem de equipamentos incorporados às construções: elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias, exceto quando realizados pelo próprio fabricante4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01432910302Serviços de reparação de equipamentos incorporados às construções: elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias, exceto quando realizados pelo próprio fabricante3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432910401Serviços de montagem ou instalação de sistemas de iluminação e sinalização em vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432910402Serviços de reparação, conservação e reforma de sistemas de iluminação e sinalização em vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos4,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01432910403Serviços de manutenção de sistemas de iluminação e sinalização em vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432910501Serviços de tratamento térmico, acústico ou de vibração4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432910502Serviços de reparação, conservação e reforma de tratamento térmico, acústico ou de vibração4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02432919901Serviços de instalação de limpeza por vácuo4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.05432919902Serviços de revestimento de tubulações4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02433040100Impermeabilização em obras de engenharia civil4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02433040201Serviços de instalação de esquadrias de qualquer material, quando não realizado pelo fabricante4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06433040202Serviços de instalação de portas, janelas, cozinhas equipadas, escadas, equipamentos para lojas comerciais e similares de qualquer material, quando não realizados pelo fabricante3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.13433040203Serviços de carpintaria2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06433040300Obras de acabamento em gesso e estuque3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02433040400Serviços de pintura de edifícios em geral4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02433040401Aluguel, com operador, de máquinas para pintura4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06433040501Serviços de colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em paredes e pisos em interiores e exteriores das edificações3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06433040502Serviços de colocação de tacos, carpetes e outros materiais de revestimento de pisos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.08433040503Serviços de calafetagem, raspagem, polimento e aplicação de revestimentos interiores e exteriores e de resinas em pisos e paredes5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02433040504Aluguel, com operador, de máquinas para aplicação de revestimentos e resinas4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02433049901Serviços de chapisco, emboço e reboco e outras atividades de acabamento em edificações , não especificadas anteriormente4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06433049902Serviços de colocação e instalação de vidros, cristais, espelhos, persianas, toldos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.06433049903Serviços de colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439160001Serviços de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas, inclusive a execução de reforço de fundações4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439160002Aluguel, com operador, de equipamentos para obras de fundações4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439160003SERVIÇOS DE CONCRETAGEM DE ESTRUTURAS4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439910100Administração de obras4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439910200Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439910300Obras de alvenaria4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439910400Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439910500Perfuração e construção de poços de água4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439919900Serviços especializados para construção não especificados anteriormente4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439919901Construção de fornos industriais, de telhados, coberturas, chaminés, lareiras, churrasqueiras4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10439919902Serviços de limpeza de fachadas, com jateamento de areia, vapor e semelhantes5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02439919903Aluguel, com operador , ou serviços de operação de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras4,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09451290100Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.10451290200Comércio sob consignação de veículos automotores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000100Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.12452000200Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000201Serviços de pintura de automóveis, ônibus, caminhões e outros veículos pesados3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000300Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000400Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000500Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000600Serviços de borracharia para veículos automotores3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06452000701Serviços de instalação ou substituição de peças e de acessórios em automóveis, ônibus, caminhões e outros veículos automores, não associados a venda ou a fabricação5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000702Serviços de manutenção e reparacção de ar3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000703Serviços de manutenção e reparação de acessórios para automóveis,ônibus, caminhões e outros veículos pesados3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01452000704Serviços de colocação de películas de insulfilm em automóveis, ônibus, caminhões e outros veículos pesados3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.11452000800Serviços de capotaria2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09453070600Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09454210100Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.10454210200Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01454390001Serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06454390002Serviços de instalação de acessórios em motocicletas e motonetas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461170000Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461250000Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461330000Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461410000Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461500000Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461680000Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461760000Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461840100Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461840200Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461840300Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461849900Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09461920000Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01475120200Recarga de cartuchos para equipamentos de informática3,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.03491160001Locação de infra5,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02492990300Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02492990400Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional2,00%LEI Nº 5986/2003
351880016.02493020101Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, dentro do município2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04493020404Serviços de mudança no mesmo imóvel ou local2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01494000001Serviços de manutenção de dutos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01503010101Navegação de apoio logístico5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01503010102Navegação realizada nos portos e terminais aquaviários para atendimento a embarcações e instalações portuárias5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01503010103Serviços de reboque realizado por empresas de apoio marítimo5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01503010200Navegação de apoio portuário5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01503010203Serviços de socorro e salvamento realizado por empresas de apoio portuário5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01503010301Serviço de rebocadores e empurradores5,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02511290101Serviços de aeroclubes com fins de instrução2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.05511290102Serviços de aeroclubes com fins de recreação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04521170101Serviços de armazenamento e depósito, inclusive em câmaras frigoríficas e silos, de todo tipo de produtos, sólidos, líquidos e gasosos, por conta de terceiros, com emissão de warrants2,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01521170102Serviços de armazenamento realizados em portos e ferroportos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02521170103Serviços de armazenamento realizados em aeroportos;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04521170200Guarda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04521179900Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04521250001Locação de veículos com equipamentos de movimentação de carga com operador2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04521250002Serviços de carga e descarga, por manuseio ou não, de mercadorias ou bagagens, independentemente do meio de transporte utilizado2,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02521250003Serviços aeroportuários de capatazia;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880022.01522140000Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02522140001Concessionárias de serviços relacionados à exploração, operação e manutenção do aeroporto de Guarulhos;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.03522220000Terminais rodoviários e ferroviários5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.01522310000Estacionamento de veículos;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.01522310002Guarda e estacionamento de aeronaves;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01522909901Serviços de limpeza3,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.03522909902Serviços de guarda5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.19522909903Serviços de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.03522909904Serviços de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11522909905Serviços de gestão e operação de tráfego2,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01523110100Administração da infra5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01523110200Atividades do Operador Portuário5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01523110201Serviços portuários de capatazia, estiva e desestiva e ferroportuários de capatazia5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01523110301Gestão de terminais aquaviários5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.06523200000Atividades de agenciamento marítimo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01523970101Serviços de praticagem5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01523979901Serviços de abastecimento de água para embarcações3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08523979902Serviços de vistoria em embarcações2,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.01523979903Outros serviços auxiliares dos transportes aquaviários não especificados anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524010100Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524019901Serviços de limpeza de interior de aeronaves;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524019902Gestão de instalações para navegação aérea;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524019903Serviços de guarda5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524019904Serviços de translado de passageiros dentro dos aeroportos;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524019905Serviços de prevenção e extinção de incêndios em aeroportos;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02524019906Transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880033.01525080100Comissaria de despachos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880033.01525080200Atividades de despachantes aduaneiros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05525080301Serviços de agenciamento de cargas, inclusive a contratação de fretes e espaço para embarques em aeronaves e navios2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03525080400Organização logística do transporte de carga2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04525080401Serviços de agrupamento e acondicionamento de cargas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03525080500Operador de transporte multimodal2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04531050101Serviços de aluguel de caixas postais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01531050102Atividades dos serviços do Correio Nacional5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04531050201Serviços de aluguel de caixas postais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01531050202Atividades do Correio Nacional executadas por agências franqueadas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01532020100Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional5,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01532020200Serviços de entrega rápida5,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01551080101Atividades dos hotéis e pousadas combinadas ou não com o serviço de alimentação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11551080102Administração de hotéis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01551080200Apart2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01551080300Motéis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01559060100Albergues, exceto assistenciais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01559060200Campings2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01559060300Pensões (alojamento)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01559069901Atividades de alojamento em dormitórios2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01559069903Alojamentos coletivos não2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.01559069904Outras atividades de alojamento de curta duração, não especificados anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.14561120202Bar com serviço completo com fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10562010201Serviços de bufê para banquetes, coquetéis e recepções3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03581150002Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade literária.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11581150003Gestão de direitos autorais de obras literárias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03581150004Edição eletrônica ou on line de livros literários, didáticos, infantis, dicionários, atlas, enciclopédias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03581230202Edição eletrônica ou online de jornais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03581310002Edição eletrônica ou on line de revistas e de outras publicações periódicas de conteúdo geral ou técnico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04581910001Edição de cadastros, listas , calendários, material publicitário, cartões de felicitações e postais, gravuras, reproduções de trabalhos de arte e outros produtos gráficos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02591110100Estúdios cinematográficos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02591110200Produção de filmes para publicidade3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02591119900Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01591209901Serviços de restauração, manutenção e recuperação de filmes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02591209902Atividades de pós3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03591380001Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11591380002Licenciamento ou a cessão dos direitos de exibição de filmes cinematográficos em película, fistas de vídeo e em DVD2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.10591380003Distribuição de filmes cinematográficos em películas, fitas de vídeo e DVD a cinemas, cinclubes, redes de canais de televisão e a outros tipos de distribuidores e exibidores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.02591460001Projeção de filmes e fitas de vídeos em salas de cinema2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.16591460002Projeção de filmes em cineclubes, ao ar livre, em salas privadas em outros locais de exibição2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03592010001Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade artística ou literária2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11592010002Registro, a obtenção e a administração de direitos autorais de composições musicais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05602250200Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03619060100Provedores de acesso às redes de comunicações2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01619069901Serviços de manutenção das conexões de terminais telefônicos às redes de telecomunicações públicas em prédios residenciais, comerciais e industriais3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06619069902Serviços de instalação das conexões de terminais telefônicos às redes de telecomunicações públicas em prédios residenciais, comerciais e industriais5,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.01620150101Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.02620150102Programação com o uso de ferramentas e de linguagens de programação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03620150103Serviços de armazenamento de dados e atividades de distribuição de conteúdo eletrônico on line2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.04620150104Desenvolvimento de projetos e modelagem de banco de dados sob encomenda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.05620150105Fornecimento de documentação de programas de computador desenvolvidos sob encomenda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07620150106Bancos de dados on line2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.08620150201Web design2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.02620230001Desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.05620230002Licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.05620310002Llicenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador não2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.05620310003Distribuidores autorizados de programas de computador não2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.04620310004Jogos de computador para todas as plataformas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.01620400001Análise para determinação das necessidades do cliente ou do mercado potencial e a especificação técnica do sistema quanto à definição das funcionalidades e campo de aplicação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.06620400002Serviços de assessoria quanto aos tipos de configurações de hardware e software, consultoria na integração dos sistemas e acompanhamento, gerenciamento e fiscalização de projetos de informática2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.08620400003Atividades de atualização de websites: atividades de inserção e retirada de informações, atualização de arquivos, banco de dados, inserção de banners e links2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.08620400004Serviços de customização de programas de computador customizáveis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07620910001Serviços de instalação de equipamentos de informática e programas de computadore de recuperação de panes informáticas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07620910002Atividades de assessoramento ao usuário na utilização de sistemas, remotamente ou em suas instalações (help2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07620910003Manutenção em tecnologias da informação: disponibilização para o usuário final de modificações necessárias ao sistema, aprimoramento de recursos, funções e características técnicas dos programas e correção de falhas no sistema2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07620910099Outras atividades de informática, não especificadas anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03631190001Processamento de dados com a respectiva emissão de relatórios e críticas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11631190002Gestão de bancos de dados de terceiros, permitindo a produção de listagens, de tabulações e a realização de consultas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03631190003Atividades de disponibilização de infra2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.08631190004Hospedagem de aplicações ou serviços de transferência contínua de som e imagem através da internet2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03631190005Serviços de escaneamento e leitura ótica de documentos e atividades de distribuição on line de conteúdo eletrônico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07631190006Serviços de banco de dados2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03631940001Acesso a programas na internet, entretenimento, páginas de publicidade e outros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07631940002Operação de páginas de internet (websites) ou de ferramentas de busca (search engine) para gerar e manter grandes bases de dados de endereços e conteúdos de internet2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03631940003Serviços de e2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.08631940004Operação de portais da internet que atualizam periodicamente seu conteúdo2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.07639170000Agências de notícias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01639920000Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02639920001Serviços de levantamento de informações realizados por contrato ou por comissão3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02639920002Serviços de clipping (resumo de notícias)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10642120001Agenciador de serviços de cobrança5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10642210001Tomador de serviços de cobrança dos correspondentes bancários5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10642390001Agenciadora de serviços de cobrança5,00%LEI Nº 5986/2003
351880019.01642390002Agenciadora de serviços lotéricos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10643100001Agenciadora de serviços de cobrança5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.09643100002Arrendamento mercantil (leasing financeiro)5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.18643100003Serviços de crédtio imobiliário5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.08643280001Serviços de abertura de crédito para quaisquer fins5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11643280002Administração de recursos de terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01643440000Agências de fomento2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.18643520100Sociedades de crédito imobiliário5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.02643520201Poupança5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11643520302Serviços de Administração de créditos hipotecários de terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02643520303Serviços de intermediação de créditos hipotecários de terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.18643610001Serviços de operações de crédito5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.08643790001Sociedades de crédito ao microempreendedor5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.13643870100Bancos de câmbio5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05643879900Outras instituições de intermediação não2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.04644090001Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.09644090002Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02645060001Serviços de intermediação de contratos de títulos de capitalização2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11646110001Gestão e administração de nogócios de holdings de instituições financeiras2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11646200001Gestão e administração de nogócios de holdings de instituições não2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.22649130000Sociedades de fomento mercantil2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.08649990300Fundo garantidor de crédito5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.08649990500Concessão de crédito pelas OSCIP5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.08649999901Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente, iclusive as de concessão de crédito5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.04649999902Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de faturização (factoring)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.03651110200Planos de auxílio5,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.22655020001Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.23655020202Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11661180100Bolsa de valores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11661180200Bolsa de mercadorias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11661180300Bolsa de mercadorias e futuros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11661180400Administração de mercados de balcão organizados2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02661260100Corretoras de títulos e valores mobiliários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.10661260200Distribuidoras de títulos e valores mobiliários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01661260300Corretoras de câmbio2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05661260400Corretoras de contratos de mercadorias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02661260501Serviços de agenciamento de investimentos em aplicações financeiras2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.10661260502Serviços de distribuição de títulos, valores mobiliários, quotas de fundos de investimentos e derivativos.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.19661260503Serviços de consultoria em investimentos financeiros.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01661340001Serviços de intermediação de cartões de crédito2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.12661930101Custódia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliários5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.15661930102Serviços de compensação bancária5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10661930103Caixas de liquidação de mercados bursáteis5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10661930200Correspondentes de instituições financeiras5,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.10661930201Serviços de correspondente bancario vinculado a Caixa Econômica Federal5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09661930300Representações de bancos estrangeiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.07661930400Caixas eletrônicos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01661939901Serviços de casa de câmbio2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02661939902Serviços de corretagem de títulos de capitalização2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05661939903Serviços de corretagem de consórcios2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05661939904Serviços de corretagem hipotecária2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05661939905Serviços de intermediação na obtenção de empréstimos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.03661939906Seviços de locação de terminal eletrônico para banco5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.19661939907Serviços de consultoria em investimentos financeiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11661939999Outras atividades auxiliares da intermediação financeira, não especificadas anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880018.01662150100Peritos e avaliadores de seguros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.15662150201Serviços de auditoria2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.17662150202Serviços de atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01662230001Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11662910001Serviços de administração de objetos recuperados2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.19662910002Serviços de assistência a segurados em questão de seguros em geral2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01662910003Serviços de intermediação entre operadoras de planos de saúde e empresas conveniadas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.01662910004Outras serviços auxiliares dos seguros e da previdência complementar, não especificadas anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11663040000Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11663040001Administração de carteiras de títulos e valores para terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05682180101Serviços de corretagem de imóveis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880028.01682180102Serviços de avaliação de bens imóveis3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05682180200Corretagem no aluguel de imóveis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01682180201Serviços de assessoramento em questões relativas a aluguel de imóveis de terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11682260000Gestão e administração da propriedade imobiliária2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.13691170100Serviços advocatícios2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08691170201Serviços de perícia, laudos, exames técnicos e análises técnicas.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.13691170202Serviços de mediação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.14691170203Serviços de arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03691170300Agente de propriedade industrial2,00%LEI Nº 5986/2003
351880021.01691250000Cartórios2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.18692060100Atividades de contabilidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.15692060201Atividades de auditoria contábil e tributária2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.19692060202Atividades de consultoria contábil e tributária2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01702040001Serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para a gestão do negócio prestados a empresas e a outras organizações e consultoria em logísitica de localização2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03702040002Serviços de planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa não especificados neste código2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.16702040003Serviços de definição de métodos e procedimentos de contabilidade geral, de contabilidade de custos, de controle de orçamentos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880035.01702040004Serviços de relações públicas, assessoria de imprensa3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.19702040005Serviços de consultoria para a negociação entre empresas e seus trabalhadores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01711110001Serviços de arquitetura3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.17711110002Serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de arquitetura4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01711200001Serviços de engenharia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.02711200002Serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.03711200003Serviços de elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia4,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.17711200004Serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia4,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08711200005Serviços de perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas de engenharia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18711970100Serviços de cartografia, topografia e geodésia5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01711970201Serviços de geologia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18711970202Serviços de estudos geológicos e de prospecção, geofísicos, sismográficos e outros5,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01711970300Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08711970400Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01711979901Serviços de agrimensura e congêneres.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.18711979902Serviços de aerofotogrametria (inclusive interpretação), prospecção sísmica5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.20711979903Serviços de nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.5,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01711979904Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880031.01711979999Outros serviços técnicos especializados relacionados a engenharia e arquitetura não especificados anteriormente nesta subclasse3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08712010002Serviços de análises, ensaios e inspeções sobre produtos, materiais, processos ou serviços em relação a características físicas, desempenho e cumprimento de normas regulamentares, inclusive os serviços de certificação de homologação de barcos, aviões, veí2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01721000001Serviços de pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880030.01721000002Serviços de biologia, biotecnologia e química.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01722070000Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731140001Agências de publicidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09731140002Serviços de representação dos veículos de comunicação para venda de tempo ou espaço de publicidade aos clientes2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731140003Serviços para merchandising em rádio e televisão2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.08731220001Serviços de agenciamento de espaços publicitários, exceto em veículos de comunicação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.02731220002Serviços de locação de espaços publicitários externos ou equipamentos urbanos e internos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11731220003Serviços de gestão de infra2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731900101Serviços de criação de conteúdo publicitário de estandes para feiras e exposições2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06731900102Serviços de montagem de estandes integrada à criação de conteúdo publicitário5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731900201Serviços de promoção de vendas e a publicidade no local da venda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.10731900202Serviços de distribuição ou entrega de material publicitário e de panfletagem2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731900300Marketing direto2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01731900400Consultoria em publicidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731909901Serviços alto2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731909902Elaboração de textos, desenhos e demais materiais publicitários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.06731909999Outros serviços de publicidade não especificados anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01732030001Serviços de pesquisa de mercado e de opinião pública2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.20732030002Serviços de análise e estatísticas de resultados e cheking de publicidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11741020200Design de interiores5,00%LEI Nº 5986/2003
351880023.01741020301Design de produto2,00%LEI Nº 5986/2003
351880023.01741029901Atividades de design não especificadas anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02742000100Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02742000200Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02742000300Laboratórios fotográficos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02742000400Filmagem de festas e eventos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.03742000500Serviços de microfilmagem3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02749010100Serviços de tradução, interpretação e similares3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.19749010201Serviços de mergulho relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.01749010301Serviços de agronomia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01749010302Serviços de consultoria, assessoria, orientação e assistência prestados por agrônomos e outros profissionais a estabelecimentos agropecuários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.02749010303Serviços de assistência técnica rural3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02749010401Serviços de intermediação e agenciamento de negócios em geral, sem especificação definida2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03749010402Serviços de intermediação na compra e venda de patentes2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01749010501Agência de modelos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02749010502Serviços de agenciamento de profissionais para atividades esportivas, cultutrais e artísticas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.03749010503Serviços de agenciamento na cessão de uso de imagem de artistas, esportistas, etc.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.02749019901Serviços de design gráfico e de diagramação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880036.01749019902Serviços de previsão meteorológica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880028.01749019903Serviços de avaliação de jóias, antiguidades e outros objetos , exceto avaliação imobiliária3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.02749019904Serviços de assistência técnica3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08749019905Serviços de perícia técnica relacionada à segurança do trabalho2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.16749019906Serviços de análise de Organização e Métodos.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.20749019907Serviços de estatística2,00%LEI Nº 5986/2003
351880023.01749019908Serviços de editoração eletrônica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01749019909Serviços de desenhos técnicos, exceto de arquitetura e engenharia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880028.01749019910Serviços de avaliação de riscos para classificação de empresas3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.03749019911Serviços de organização de concursos públicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01749019912Serviços de asssessoria e consultoria tecnica em areas profissionais, científicas, e técnicas não especificadas anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01749019999Outros serviços prestados principalmente às empresas não especificados anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.01750010001Serviços de medicina veterinária e zootecnia.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.02750010002Serviços de hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.03750010003Serviços de laboratórios de análise na área veterinária.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.05750010004Serviços de bancos de sangue e de órgãos e congêneres.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.06750010005Serviços de coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.07750010006Serviços de unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.09750010007Planos de atendimento e assistência médico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.04773220201Cessão de andaimes, plataformas de trabalho, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário sem montagem e desmontagem5,00%LEI Nº 5986/2003
351880020.02773909902Aluguel de contêineres;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.03773909903Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11774030002Serviços de administração de royalties2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.04774030004Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) e de franquia (franchising)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.21774030005Serviços de cobrança de royalties5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.04781080001Serviços de recrutamento, seleção e colocação de pessoal em empresas clientes, inclusive de executivos, inclusive recrutamento de pessoas para casting(elenco de peças teatrais, filmes etc)2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.04781080002Agências de emprego on2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.05782050000Locação de mão2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.04783020000Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02791120000Agências de viagens2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02791210001Serviços de organização de pacotes turísticos e excursões para a venda em agências de viagens ou diretamente ao clitente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.03791210002Serviços de guias turísticos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02791210003Serviço de agencias de viagens, exceto os serviços de comissões ou remunerações pagas às agencias e operadoras turísticas pelas companhias de transporte aéreo, relativas às vendas de passagens aéreas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05799020001Serviços de reserva e venda de ingressos para teatro, cinema, shows, eventos de esportes e para todas as demais atividades de recreação e lazer2,00%LEI Nº 5986/2003
351880009.02799020002Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02801110101Serviços de vigilância a propriedades3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02801110102Serviços de escolta de pessoas e de bens3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01801110103Serviços de assessoria no campo da segurança industrial, de lugares e serviços públicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08801110200Serviços de adestramento de cães de guarda3,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01801290000Atividades de transporte de valores5,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02802000100Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico3,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.02802000101Serviços de sistemas de segurança eletrônicos e monitoramento de pessoas e bens com uso de imagem por satélite3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01802000201Serviços de reparação, manutenção e reconstrução e ajuste mecânico de cofres, trancas e travas de segurança, mecânicos ou eletrônicos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05802000202Serviços de instalação de cofres, trancas e travas de seguranca, macânicos ou eletrônicos, quando relacionados com a prestação de serviços de monitoramento2,00%LEI Nº 5986/2003
351880034.01803070000Atividades de investigação particular3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.05811170000Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10812140000Limpeza em prédios e em domicílios5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.13812220000Imunização e controle de pragas urbanas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10812900001Serviços de limpeza e tratamento de piscinas, ruas, caixas d’água e de gordura, inclusive os serviços de limpeza especializada de chaminés , fornos, incineradores, caldeiras, dutos de ventilação e de refrigeração de ar5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01812900002Serviços de limpeza de máquinas indurstriais, trens, ônibus, embracações e tanques marítimos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.13812900003Serviços de eliminação de microorganismos nocivos por meio de esterelização em produtos agrícolas, livros, equipamentos médicos, garrafas e outros5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10812900099Outras atividades de limpeza não especificadas anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10813030001Serviços de manutenção de jardins e gramados5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.11813030002Serviços de jardinagem5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02821130000Serviços combinados de escritório e apoio administrativo4,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.05821130001Fornecimento de serviços administrativos de rotina a empresas clientes, sob contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02821130002Fornecimento a empresas ou escritórios virtuais de serviços de secretaria em geral, expediente, de apoio e infra3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.03821990101Serviços de fotocópias mecanicas ou eletrostaticas para terceiros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.08821990102Serviços de encadernação3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05821990103Serviços de plastificação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.03821990104SERVICOS DE DIGITALIZACAO PARA REPRODUCAO DE COPIAS3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02821999900Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02821999900Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01822020001Serviços de informações sobre produtos, emissão de chamadas telefonicas para a realização de pesquisas de mercado e de opinião pública e atividades similares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02822020002Resposta vocal interativa ou métodos similares para o recebimento de pedidos, solicitações de consumidores ou atendimento a reclamações3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02822020003Serviços De Call2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02822020004Serviços De Call2,50%LEI Nº 5986/2003
351880017.02822020005Serviços De Call3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.09823000101Serviços de organização de feiras , leilões, congressos, conveções e exposições comerciais e profissionais, com ou sem fornecimento de pessoal de apoio2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11823000102Serviços de gestão de espaço para exposição, para uso de terceiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.10823000103Organização de festas e eventos, familiares ou não, inclusive festas de formatura3,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.02823000200Casas de festas e eventos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01829110001Serviços de informações cadastrais, inclusive por telefone2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.21829110002Serviços de cobrança em geral5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05829200000Envasamento e empacotamento sob contrato2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01829970101Serviços de manutenção de medidores de consumo3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01829970102Serviço de medição de consumo de energia elétrica, gás e água2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01829970103Serviços de ligação e corte de consumo de energia elétrica, gás e água3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11829970200Emissão de vales2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.04829970300Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.12829970400Leiloeiros independentes5,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05829970602Recebimento de contas de telefone, gas, luz, água e esgoto e de outros títulos de valores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.03829970700Salas de acesso à internet2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02829979901Serviços de intermediação em licitações, de linhas telefônicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05829979902Serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de bens móveis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.04829979903Serviços de arrumação de estoques2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.08829979904Serviços de feiras e exposições2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05829979905Serviços de afiação de ferramentas em geral2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05829979906Serviços de costura em fase de comercialização ou industrialização2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.07829979907Serviços de colocação de molduras e congêneres3,00%LEI Nº 5986/2003
351880015.14829979908Serviços de administração de cartões de desconto5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02829979909Serviços de atendimento a clientes, por terceiros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02829979910Serviços de rotulação, datilografia, estenografia, taquigrafia, digitação, despacho por correio de correspondência, inclusive de material publicitário3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11829979911Serviços de administração em geral não especificados neste código2,00%LEI Nº 5986/2003
351880028.01829979912Serviços de avaliação, exceto de seguros e imóveis3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.08829979913Serviços de verificação técnica em automóveis para fins de vistoria pelos órgãos fiscalizadores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880024.01829979914Serviços de confecção de carimbos, pintura de letras2,00%LEI Nº 5986/2003
351880033.01829979915Serviços de despachantes, exceto aduaneiros3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.09829979916Representantes de serviços de qualquer natureza2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05829979917Serviços de beneficiamento não classificados neste código2,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02829979918Serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02829979919SERVIÇOS DE RECARGA DE TELEFONE CELULAR2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02829979999Outros serviços prestados principalmente às empresas não especificados anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880027.01851120001Instituições assistenciais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17851120002Creches2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01851210000Educação infantil2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01851390000Ensino fundamental2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01852010000Ensino médio2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01853170000Educação superior2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01853250000Educação superior2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01853330000Educação superior2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01854140000Educação profissional de nível técnico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.01854220000Educação profissional de nível tecnológico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01855030201Serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência prestados ao sistema e ao processo educacional em matérias de planejamento, organização, controle e finanças2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02855030202Serviços de testes vocacionais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02855030203Serviços de avaliação educacional2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.05855030204Serviços de agenciamento de integração universidade2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01855030205Atividades das fundações de apoio à pesquisa ligadas às universidades, exceto na área de saúde2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.04859110000Ensino de esportes2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859290100Ensino de dança2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859290200Ensino de artes cênicas, exceto dança2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859290300Ensino de música2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859299900Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859370000Ensino de idiomas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859960100Formação de condutores2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859960200Cursos de pilotagem2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859960300Treinamento em informática2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859960400Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859960500Cursos preparatórios para concursos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880008.02859969900Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03861010100Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03861010200Atividades de atendimento em pronto2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21862160100UTI móvel2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21862160200Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21862240000Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.01863050101Serviços de medicina e biomedicina.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03863050102Serviços de clínicas, consultórios, ambulatórios e de postos e polclínicas, sem internação, equipados para a realização de procedimentos cirúrgicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.11863050103serviços de obstetrícia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.01863050201Serviços de medicina e biomedicina.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03863050202Serviços de clínicas, consultórios, ambulatórios , postos de assistência médica equipados para a realização de exames complementares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03863050301Serviços de consulta e tratamento médico prestados em consultórios, clínicas, posto de assistência médica, policlínicas, clínicas de empresas , centros geriátricos e no domicílio do paciente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21863050302Serviços de unidades móveis fluvias sem internação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.12863050401Serviços de clínicas, consultórios , ambulatórios odontológicos e no domicílio do paciente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21863050402Serviços de unidades móveis terrestres equipadas de consultório odontológico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21863050403Serviços de unidades móveis fluviais equipadas de consultório odontológico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03863050600Serviços de vacinação e imunização humana2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.19863050701Banco de esperma2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.18863050702Serviços de clínica de reprodução humana assistida2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03863059900Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03864020100Laboratórios de anatomia patológica e citológica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020201Serviços de análises clínicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03864020202Serviços de laboratórios de análises clínicas e biologia molecular2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21864020203Serviços de unidades móveis equipadas de laboratório de análises clínicas, com pessoal especializado, sem fornecimento de consultas médicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.20864020204Postos de coleta laboratorial2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020300Serviços de diálise e nefrologia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020400Serviços de tomografia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020501Serviços de radiologia médica e odontológica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020502Serviços de radiodiagnósticos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21864020503Serviços de unidades móveis equipadas de laboratório radiológico, com pessoal especializado, sem fornecimento de consultas médicas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.05864020600Serviços de ressonância magnética2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.06864020700Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020801Serviços de diagnóstico por registro gráfico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020802Serviços de diagnóstico por registro gráfico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020803Serviços de diagnóstico por registro gráfico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020804Outros tipos de serviços de diagnóstico por registro gráfico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.20864020805Serviços de coleta de sêmen2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864020900Serviços de diagnóstico por métodos ópticos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864021000Serviços de quimioterapia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864021100Serviços de radioterapia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09864021201Serviços de hemoterapia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.19864021202Serviços de banco de sangue2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864021300Serviços de litotripsia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.19864021400Serviços de bancos de células e tecidos humanos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864029901Serviços de exames de funções pulmonar2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.02864029902Outros serviços de complementação diagnóstica não especificados anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09864029903Outros serviços de complementação terapêutica não especificados anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.06865000100Atividades de enfermagem2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.10865000200Atividades de profissionais da nutrição2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03865000301Serviços de clínica, consultório, centros e núcleos de atenção psicológica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.16865000302Serviços de psicologia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03865000303Serviços de clínica, consultório, centros e núcelos de psicanálise2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.15865000304Serviços de psicanálise2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.08865000400Atividades de fisioterapia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.08865000500Atividades de terapia ocupacional2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.08865000600Atividades de fonoaudiologia2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09865000700Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.01865009901Serviços de anestesista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.07865009902Serviços farmacêuticos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.13865009903Serviços de ortóptica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.20865009904Serviços de coleta de sangue, leite, tecidos, orgãos e materiais biológicos de qualquer natureza2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.04865009905Serviços de instrumentação cirúrgica2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.01865009999Outras atividades de serviços profissionais da área de saúde não especificados anteriormente nesta subclasse2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.01866070002Serviços de assessoria e consultoria na área de saúde2,00%LEI Nº 5986/2003
351880002.01866070003Atividades das fundações de apoio à pesquisa ligadas às universidades na área de saúde2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11866070004Serviços de administração de hospitais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.09869090101Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana, exceto acupuntura2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.05869090102Serviços de acupuntura2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.19869090200Atividades de bancos de leite humano2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01869099901Serviços de podólogos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.01869099999Outras atividades relacionadas com a atenção à saúde não especificadas anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03871150100Clínicas e residências geriátricas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17871150200Instituições de longa permanência para idosos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17871150300Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17871150400Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17871150500Condomínios residenciais para idosos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21871230001Locação de equipamentos hospitalares acompnhados de pessoas especializadas para operá2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17872040101Serviços de assistência médica e psicossocial realizados em centros de assistência psicossocial, exceto em centros de reabilitação para dependentes químicos, sem alojamento2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17872040102Serviços de assistência médica e psicossocial realizados em centros de reabilitação para dependentes químicos, sem alojamento2,00%LEI Nº 5986/2003
351880027.01872049901Serviços de assistência social2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17872049902Serviços de assistência à crianças sem lar2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17872049903Centros de reabilitação para dependentes químicos com alojamento2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.03872049904Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17873010100Orfanatos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880027.01873010200Albergues assistenciais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.21873019901Atividades de clínica médica prestadas no domicílio do paciente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880004.17873019902Centros correcionais para jovens2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900190100Produção teatral2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.01900190101Companhias de teatro2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01900190102Serviços de atores independentes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900190200Produção musical2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07900190201Atividades de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias musicais5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.15900190202Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.16900190203Exibição de concertos e óperas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01900190204Serviços de músicos independentes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.12900190205Execução de música.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900190300Produção de espetáculos de dança2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07900190301Espetáculos das companhias e grupos de dança5,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01900190302Serivços de profissionais da dança independentes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900190400Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900190500Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.14900190601Serviços de fornecimento de equipamentos de som para casas de espetáculos com operador2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06900190602Serviços de iluminação ligada às atividades artísticas5,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.04900190603Fornecimento de telão com operador5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11900190605Serviços de sonorização ligados à gestão de salas de espetáculos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.04900199901Serviços de programas de auditório2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.08900199902Congressos e congêneres2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900199903Produção de espetáculos de som, luz e shows pirotécnicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.03900199904Espetáculos circenses2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.07900199905Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.10900199906Espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.17900199907Serviços de recreação e animação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13900199999Outras produções de espetáculos artísticos e eventos culturais não especificadas anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880040.01900270101Serviços de obras de arte sob encomenda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880032.01900270104Serviços de criadores de desenho animado ligados às atividades artísticas.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.23900270106Apresentação de palestras, conferências e seminários2,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01900270107Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.07900270108Serviços de agenciamento de notícias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880035.01900270109Serviços de jornalistas independentes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880013.02900270110Serviços de fotógrafos de imprensa3,00%LEI Nº 5986/2003
351880037.01900270199Outros serviços especializados ligados às atividades artísticas não especificados anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01900270200Restauração de obras de arte3,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.02900350001Serviços de exploração de salas de espetáculos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.05900350002Serviços de casa de cultura2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11900350003Serviços de gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11910150001Gestão de bibliotecas de leitura2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11910150002Gestão de arquivos públicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880029.01910150003Serviços de biblioteconomia3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11910230101Gestão de museus2,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.02910230102Exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880038.01910230103Serviços de museologia.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.10910230200Restauração e conservação de lugares e prédios históricos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11910310000Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental2,00%LEI Nº 5986/2003
351880019.01920030100Casas de bingo5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.10920030201Corridas e competições de animais.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880019.01920039901Atividades de sorteio via telefone5,00%LEI Nº 5986/2003
351880019.01920039902Exploração de outros jogos de azar5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11931150000Gestão de instalações de esportes2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.05931230000Clubes sociais, esportivos e similares2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.04931310000Atividades de condicionamento físico2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13931910101Produção e promoção de eventos esportivos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.11931910102Exploração de eventos em competições esportivas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.09931910103Oranização de eventos e competições de esportes motorizados2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.09931910104Oranização de eventos e competições hípicas e kennels clubes2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.14931919900Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.09931919901Serviços de operação de estábulos de hipódromos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.13931919902Exploração de atividades de pesca esportiva2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.05931919903Exploração de atividades de pesca de lazer2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.04932980101Academias de dança2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.06932980102Discotecas, danceterias, salões de dança e similares5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.09932980200Exploração de boliches5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.09932980300Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares5,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.09932980400Exploração de jogos eletrônicos recreativos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.02932989901Serviços de exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.2,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02932989902Serviços de distribuição de papéis para o teatro, cinema e televisão2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.01932989903Atividades das marinas, tais como: guarda de iates, atracadores, etc;5,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.04932989904Serviços de agência de emprego para artistas de televisão e cinema2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.05932989905Serviços de aluguel para fins recreativos de pedalinhos, barcos e bicicletas, etc2,00%LEI Nº 5986/2003
351880012.05932989999Outras atividades relacionadas ao lazer, não especificadas anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880001.07951180001Serviços de suporte e manutenção de hardware e software2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01951180002Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos e de terminais de auto3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01951260000Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01951260002Manutenção e reparação de sistemas de intercomunicação e semelhantes3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01951260003Reparação e manutenção de aparelhos telefônicos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01952150001Serviços de reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06952150002Serviços de instalação de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01952910100Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem3,00%LEI Nº 5986/2003
351880024.01952910200Chaveiros2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01952910300Reparação de relógios3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01952910401Serviços de reparaçao e manutenção de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos e conserto de pneus e câmaras de ar referente a esta subclasse3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05952910402Serviços de pintura de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.06952910403Serviços de instalação de acessórios de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01952910501Serviços de conserto de artigos de madeira e do mobiliário3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.11952910502Serviços de tapeçaria e reforma de estofamentos em geral2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.05952910503Serviços de impermeabilização, restauração de móveis2,00%LEI Nº 5986/2003
351880039.01952910600Reparação de jóias3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.09952919901Serviços de conserto de roupas2,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01952919902Serviços de reparação de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.01960170101Serviços de lavagem de tapetes, carpetes, cortinas na própria residência3,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10960170102Serviços de lavanderias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01960170103Serviços de coleta e entrega de roupas para lavanderias5,00%LEI Nº 5986/2003
351880014.10960170201Serviços de tinturarias2,00%LEI Nº 5986/2003
351880026.01960170202Serviços de coleta e entrega de roupas para tinturarias5,00%LEI Nº 5986/2003
351880007.13960170300Toalheiros5,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01960250100Cabeleireiros, manicure e pedicure2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01960250201Serviços de manicures e pedicures, maquilagem2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.02960250202Serviços de tratamento da pele e depilação2,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11960330101Serviços de gestão de cemitério2,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.04960330102Serviços de manutenção e conservação de jazigo e cemitério5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.02960330200Serviços de cremação5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.01960330300Serviços de sepultamento5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.01960330400Serviços de funerárias5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.01960330500Serviços de somatoconservação5,00%LEI Nº 5986/2003
351880025.01960339900Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente5,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.02960920101Serviços de esteticista2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.05960920103Serviços de centros de emagrecimento, spa e congêneres.3,00%LEI Nº 5986/2003
351880010.02960920200Agências matrimoniais2,00%LEI Nº 5986/2003
351880003.02960920400Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.03960920500Atividades de sauna e banhos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.02960920600Serviços de tatuagem e colocação de piercing2,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08960920701Alojamento de animais domésticos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880005.08960920801Higiene e embelezamento de animais domésticos3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.02960929902Serviços pessoais por telefone (disk sexo, amizade e similares)3,00%LEI Nº 5986/2003
351880017.11960929903Serviços de gestão de sanitários públicos2,00%LEI Nº 5986/2003
351880006.01960929904Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente2,00%LEI Nº 5986/2003
351880011.01960929905Estacionamento de veiculos do tipo ‘VALETSERVICE’;5,00%LEI Nº 5986/2003
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